Quem disse que você precisa fazer a contabilidade da sua empresa? Descubra o que a lei realmente exige.

Descubra as obrigações contábeis impostas pelo Código Civil e as consequências legais para empresários e contadores que as ignoram.

João Paulo Fideles - CRC 020.741/ES

10/17/20243 min read

Manter uma contabilidade organizada e atualizada não é apenas uma boa prática de gestão; é uma obrigação legal exigida pelo artigo 1.179 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Porém, quero te explicar o que isso significa na prática, tanto para empresários quanto para contabilistas, e quais são as possíveis consequências do não cumprimento dessa exigência legal.

O que diz o Artigo 1.179?

O artigo 1.179 estabelece que:

"O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico."

Em outras palavras, todas as empresas devem manter registros contábeis detalhados e atualizados, que reflitam fielmente todas as suas operações financeiras, exceto o pequeno empresário definido no artigo 970 do Código Civil.

Por que isso é importante para o empresário?

1. Evitar problemas legais e fiscais

Imagine que o Sr. João, proprietário de uma pequena loja de roupas, decida não manter registros contábeis formais. Ele anota as vendas em um caderno e não emite notas fiscais para todas as transações. Um dia, a Receita Estadual realiza uma fiscalização em sua loja. Sem a documentação adequada, João não consegue comprovar suas receitas e despesas. Como resultado, ele é multado por sonegação fiscal e pode até responder legalmente por isso.

2. Facilitar o acesso a crédito e investimentos

Imagine que a Maria é dona de uma padaria e está buscando um empréstimo para expandir seu negócio. O banco solicita informações financeiras dos últimos anos. Como Maria mantém sua contabilidade em dia, ela consegue apresentar balanços patrimoniais e demonstrativos de resultados. O banco avalia que a padaria é financeiramente saudável e aprova o empréstimo. Se Maria não tivesse esses registros, provavelmente não conseguiria o financiamento.

3. Tomada de decisões informadas

Sem uma contabilidade precisa, o empresário navega no escuro. Ele não sabe quais produtos são mais rentáveis, quais custos podem ser reduzidos ou como está o fluxo de caixa. Isso dificulta a tomada de decisões estratégicas e pode levar o negócio ao fracasso.

Consequências para o empresário que não observar o artigo 1.179

  • Responsabilidade por irregularidades fiscais: A falta de registros adequados pode levar à autuação por órgãos fiscalizadores, resultando em multas pesadas e outros encargos.

  • Desconsideração da personalidade jurídica: Em casos extremos, a Justiça pode determinar que as dívidas da empresa sejam cobradas diretamente do patrimônio pessoal do empresário.

  • Perda de clientes para concorrência no mercado: Fornecedores e clientes podem desconfiar de que não mantém uma contabilidade transparente, afetando parcerias e vendas.

Como evitar problemas com ações e boas práticas?

  • Para o empresário:

    • Contrate um contador qualificado: Um profissional competente garantirá que sua contabilidade esteja em conformidade com as exigências legais.

    • Mantenha documentos organizados: guarde todas as notas fiscais, recibos e outros documentos que comprovem as operações da empresa.

    • Realizar auditorias internas: Periodicamente, verifique se os registros contábeis refletem fielmente a realidade financeira do negócio.

  • Para o contabilista:

    • Atitude com ética e profissionalismo : Não ceda à pressão para maquiar números ou ocultar informações.

    • Mantenha-se atualizado: As leis fiscais e contábeis mudam frequentemente. Participar de cursos e treinamentos é fundamental para manter-se em dia com novas legislações e novas interpretações.

    • Documente todas as orientações: Se o empresário insistir em práticas irregulares, registre suas orientações por escrito e, se necessário, recuse-se a participar.

O futuro do seu negócio agradece a leitura deste artigo, obrigado!

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