Proposta de aumento do faturamento do MEI para RS 144,9 mil

Na última quinta feira foi realizado o Fórum do Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), para tratar das novas propostas de alteração de limites do MEI.

Entre as propostas estão:
- Ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil com uma nova faixa para MEI;
- Criação de uma "rampa de transição" para o Microempreendedor Individual se adaptar as regras do novo modelo que passará Microempresa (ME);
- O microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários;
- Eliminação da retroatividade na transição do regime tributário;

A ideia é criar um novo limite para os Microempreendedores. Sendo que no atual limite de R$ 81 mil, permanecem pagando o valor aproximado entre R$ 67,00 e R$ 72,00 e a nova faixa o valor de R$ 144,9 mil terá o valor de R$ 181,14 a título de tributo.

Objetivo de criar uma "rampa de transição" para o MEI é dar a possibilidade para que ele possa identificar se de fato o faturamento permanecerá acima dos 20% do limite ou se é algo sazonal, como um pico de vendas. Nesse período, o empresário não precisa de emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e realizar ajustes na Junta Comercial dentro desses 180 dias posterior ao momento que alcançou o faturamento 20% superior ao limite.

Atualmente quando o MEI ultrapassa o limite de R$ 81 mil e os 20% deste, nesses casos, os impostos serão retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. “Se o microempresário ultrapassar o limite em novembro, ele tem que recolher tributos do ano inteiro. A proposta é que seja proporcional, para que o MEI possa se organizar e fazer a transição, sem impactar negativamente no seu negócio”.

A proposta segue para avaliação no Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para então, se aprovado ser levada para um Projeto de Lei (PL). O tema já vem sendo discutido pelo Congresso Nacional por meio de um projeto de lei (PL 108/2021).

João Paulo Fideles

Contador Consultor

Sócio da Paráclito Contabilidade.net

Fonte: GOV.br (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços)

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